Questão de Legislação Estadual — PM-TO 2018

Question

No que tange às disposições gerais da Lei complementar nº 79, de 27 de abril de 2012, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa D: A Lei complementar nº 79, de 27 de abril de 2012, revogou a Lei Complementar nº 44, de 3 de abril de 2006.

Answer

Alternativa A: A Casa Militar eÌ• regida por legislação comum.

Answer

Alternativa B: Cabe aos chefes, diretores, assessores ou comandantes de UPM propor ao Comandante Geral, em sessenta dias, o
regulamento dos serviços do respectivo órgão de direção, apoio ou execução.

Answer

Alternativa C: O meio de comunicação oficial da PMTO é exclusivamente o Boletim Geral.

Answer

Alternativa E: O Comandante Geral não possui permissão legal para utilizar o profissional civil necessário aos serviços gerais e de
natureza técnica ou especializada.

Questão de Legislação Estadual — PM-TO — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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