Questão de Legislação Estadual — PM-TO 2018

Question

Quanto à violação das obrigações e dos deveres e às previsões da Lei nº 2.578, de 20 de abril de 2012, assinale a
alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

Alternativa B: É competente, para instaurar ou determinar a instauração de sindicância e aplicar as sanções disciplinares previstas
nesta lei, o Comandante-Geral, em relação a todos os integrantes das Corporações Militares Estaduais.

Answer

Alternativa A: A violação das obrigações, dos preceitos ou dos deveres militares constitui crime ou transgressão disciplinar na
conformidade da legislação ou regulamentação específica. A violação a que se refere este artigo eÌ• tão mais grave quanto
mais elevado o grau hierárquico do infrator.

Answer

Alternativa C: A inobservância dos deveres previstos em leis e regulamentos ou a falta de exação no cumprimento deles acarreta,
para o militar, responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, na conformidade da legislação específica.

Answer

Alternativa D: A apuração da responsabilidade administrativa ou penal pode concluir pela incompatibilidade do militar com o cargo e
pela incapacidade para o exercício das funções militares a ele inerentes.

Answer

Alternativa E: É competente, para instaurar ou determinar a instauração de sindicância e aplicar as sanções disciplinares previstas
nesta Lei, exceto a demissão de oficial, o SecretaÌ•rioChefe e o Subchefe da Casa Militar, em relação a todos os militares
que lhes forem funcionalmente subordinados.

Questão de Legislação Estadual — PM-TO — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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