Questão de Legislação Estadual — PM-TO 2018

Question

A Constituição Estadual do Tocantins determina algumas normas no que tange aos servidores públicos militares. Em
relação a esse tema e às disposições previstas nessa norma, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

Alternativa B: O oficial condenado na Justiça Militar aÌ€ pena privativa de liberdade superior a três anos, por sentença transitada em
julgado, seráÌ• submetido a julgamento perante a Justiça Comum que decidiraÌ• sobre a perda do seu cargo ou patente, se o
considerar indigno ao oficialato ou com ele incompatível.

Answer

Alternativa A: As patentes com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa,
da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares.

Answer

Alternativa C: O militar da ativa que tomar posse em cargo, emprego ou função pública temporária, não eletiva, ainda que da
administração indireta, ficaraÌ• agregado ao respectivo quadro e somente poderáÌ•, enquanto permanecer nesta situação,
ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a
reserva, sendo, depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a inatividade.

Answer

Alternativa D: Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.

Answer

Alternativa E: O militar em atividade que aceitar cargo público civil permanente seráÌ• transferido para a reserva.

Questão de Legislação Estadual — PM-TO — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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