Questão de Legislação Federal — PM-SP 2021

Question

O acesso à informação detida pelos órgãos públicos é um dos direitos mais relevantes para o controle social da
Administração Pública. Sobre esse tema, é correto afirmar, com base na Lei Federal no 12.527/2011, que

Accepted Answer

Alternativa D: as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por
agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

Answer

Alternativa A: esta lei não se aplica à pessoa física ou à entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer
natureza com o poder público.

Answer

Alternativa B: as informações que, no interesse dos seus titulares, devam ser mantidas sob sigilo, poderão receber classificação
como “ultrassecreta”, “secreta” ou “reservada”, a depender do grau de confidencialidade desejado.

Answer

Alternativa C: os órgãos públicos não respondem pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada de
informações pessoais em caso de culpa ou dolo de agente público responsável pelo sigilo.

Answer

Alternativa E: é dever dos órgãos e entidades públicas promover, sempre mediante requerimento, a divulgação em local de fácil
acesso de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

Questão de Legislação Federal — PM-SP — 2021 — Diversas

Ficha técnica da questão

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