Questão de Direito Constitucional — PM-SP 2021

Question

É de fundamental importância o conhecimento por parte dos agentes do Estado dos direitos e garantias fundamentais
previstos na Constituição Federal. Neste contexto, é correto afirmar, sobre esse tema, com base na Constituição Federal
de 1988, que:

Accepted Answer

Alternativa E: não é permitido a ninguém ingressar na casa alheia sem o consentimento do morador, exceto se em decorrência de
determinação judicial ou nos casos de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.

Answer

Alternativa A: é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, salvo por ordem da autoridade policial, para
fins de investigação criminal.

Answer

Alternativa B: todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que obtenham previamente
autorização da autoridade competente.

Answer

Alternativa C: é plena a liberdade de associação, não podendo o Estado negar o registro de associações civis em decorrência do seu
objeto social.

Answer

Alternativa D: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de ordem expressa de autoridade
pública competente.

Questão de Direito Constitucional — PM-SP — 2021 — Diversas

Ficha técnica da questão

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