Questão de Administração Pública — PM-SP 2019

Question

Considere que Maria apresentou pedido de acesso a informações a um órgão público integrante da Administração Direta
do Poder Executivo Municipal. Todavia seu pedido foi indeferido e negado o acesso a informações. De acordo com a Lei
de Acesso à Informação (Lei no 12.527/11), é correto afirmar que Maria

Accepted Answer

Alternativa E: poderá interpor recurso dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão no prazo de 10 (dez)
dias a contar da sua ciência.

Answer

Alternativa A: terá que concordar com a negativa de acesso, pois não é cabível recurso em face do indeferimento de acesso a
informações.

Answer

Alternativa B: deverá protocolar pessoalmente reclamação no órgão público no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.

Answer

Alternativa C: deverá interpor pedido de reconsideração dirigido à Controladoria-Geral da União no prazo de 5 (cinco) dias.

Answer

Alternativa D: não tem direito a obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, seja por certidão ou cópia.

Questão de Administração Pública — PM-SP — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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