Questão de Legislação Estadual — PM-SP 2018

Question

A respeito da Invalidade dos Atos, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 10.177/1998 (Regula o processo
administrativo no âmbito da Administração
Pública Estadual).

Accepted Answer

Alternativa E: A motivação do ato no procedimento administrativo poderá consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele
proferidos.

Answer

Alternativa A: A Administração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, ainda que da
irregularidade não resulte qualquer prejuízo.

Answer

Alternativa B: A Administração poderá convalidar seus atos inválidos, quando a invalidade decorrer de vício de ordem formal, mas
não quando decorrer de vício de competência.

Answer

Alternativa C: Nos atos discricionários, não será razão de invalidade a falta de correlação lógica entre o motivo e o conteúdo do ato,
tendo em vista sua finalidade.

Answer

Alternativa D: Não será admitida a convalidação quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros, mas será admitida a
convalidação quando se tratar de ato impugnado.

Questão de Legislação Estadual — PM-SP — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)