Questão de Administração Pública — PM-SP 2015

Question

Dispõe o Decreto Estadual no 58.052/12, que regulamenta, no âmbito do Estado de São Paulo, a Lei de Acesso à
Informação, que

Accepted Answer

Alternativa B: é dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual promover, independentemente de requerimentos, a
divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de documentos, dados e informações de interesse
coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

Answer

Alternativa A: a negativa de acesso aos documentos, dados e informações objeto de pedido formulado aos órgãos e às entidades da
Administração Pública, quando não fundamentada, sujeitará o responsável às penas de crime contra a Administração
Pública.

Answer

Alternativa C: o serviço de busca e fornecimento da informação e a reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública
consultada serão efetuados mediante pagamento que será correspondente ao valor necessário ao ressarcimento do custo
dos serviços.

Answer

Alternativa D: os documentos que versem sobre condutas, que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes
públicos, poderão ser objeto de restrição de acesso em relação a terceiros não envolvidos nos fatos.

Answer

Alternativa E: é dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual proteger os documentos, dados e informações
sigilosas e pessoais, por meio de critérios técnicos e objetivos, de forma mais restritiva possível.

Questão de Administração Pública — PM-SP — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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