Questão de Direito Constitucional — PM-SE — 2018 — Diversas

Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1PM-SE·Diversas·2018Direito Constitucional

A Constituição Federal da República não assegura, independentemente do pagamento de taxas:

Ao direito de petição aos Poderes Públicos contra o abuso de poder ou à ilegalidadeBa obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoalCo direito de petição para mitigação do direito adquirido ou do ato jurídico perfeitoDo direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos

Ficha técnica da questão

Banca: PM-SE
Órgão: Diversas
Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Nº na prova: —
Tipo: Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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