O fato ocorrido antes da vigência da lei que o define como crime não poderá, por ela, ser alcançado. Trata-se de princípio da:
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
O fato ocorrido antes da vigência da lei que o define como crime não poderá, por ela, ser alcançado. Trata-se de princípio da:
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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