Questão de Conhecimentos Gerais — PM-SC 2015

Question

Considerando a política urbana e o estatuto das cidades ? Lei n. 10.257/01, assinale a única alternativa correta:

Accepted Answer

Alternativa C: Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos,
ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que
não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao
homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. Esse direito não será reconhecido ao mesmo
possuidor mais de uma vez.

Answer

Alternativa A: Lei específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização
compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para
implementação da referida obrigação. O proprietário será notificado pelo Poder Executivo Estadual para o cumprimento da
obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis.

Answer

Alternativa B: Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de
parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em
títulos da dívida pública. Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no
prazo de até cinco anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros
legais de doze por cento ao ano.

Answer

Alternativa D: É obrigatório ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos
da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado
aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no
tempo; parcelamento ou edificação compulsórios; desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de
emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e

sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Questão de Conhecimentos Gerais — PM-SC — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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