Questão de Conhecimentos Gerais — PM-SC 2015

Question

Considerando as disposições do Código Processual Penal Militar - Da Justiça Militar em tempo de guerra, assinale a única
alternativa incorreta:

Accepted Answer

Alternativa B: O acusado não poderá dispensar a assistência de advogado. Se não houver advogado constituído nos autos para a
defesa, o juiz dará defensor ao réu, que poderá em qualquer tempo constituir advogado para substituir o defensor
nomeado.

Answer

Alternativa A: O prazo para conclusão do inquérito é de cinco dias, podendo, por motivo excepcional, ser prorrogado por mais três
dias.

Answer

Alternativa C: Os órgãos da Justiça Militar, tanto em primeira como em segunda instância, poderão alterar a classificação do crime,
sem todavia inovar a acusação. Havendo impossibilidade de alterar a classificação do crime, o processo será anulado,
devendo ser oferecida nova denúncia.

Answer

Alternativa D: Das decisões proferidas pelo Conselho Superior de Justiça, nos processos de sua competência originária, somente
caberá o recurso de embargos.

Questão de Conhecimentos Gerais — PM-SC — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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