Questão de Legislação Penal Especial — PM-RR 2018

Question

Sobre a investigação e os meios de obtenção de provas previstos na Lei 12.850/2013, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

Alternativa B: Se a ação controlada envolver transposição de fronteiras, o retardamento da intervenção policial ou administrativa
somente poderá ocorrer com a cooperação das autoridades dos países que figurem como provável itinerário ou destino do
investigado, de modo a reduzir os riscos de fuga e extravio do produto, objeto, instrumento ou proveito do crime.

Answer

Alternativa A: Comete o crime de prevaricação o policial que retardar a sua intervenção relativa à ação praticada por organização
criminosa ou a ela vinculada, ainda que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se
concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.

Answer

Alternativa C: É punível, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível
conduta diversa.

Answer

Alternativa D: O delegado de polícia e o Ministério Público terão acesso, apenas mediante autorização judicial, aos dados cadastrais
do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça
Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.

Answer

Alternativa E: Nenhuma das alternativas acima está correta.

Questão de Legislação Penal Especial — PM-RR — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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