Questão de Direito Administrativo — PM-RN 2022

Question

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas recentes alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa
correta.

Accepted Answer

Alternativa A: O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito,
afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa

Answer

Alternativa B: Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas ou culposas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11
desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais

Answer

Alternativa C: Desde que sejam integrantes da administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade
praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no
seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a
contribuição dos cofres públicos

Answer

Alternativa D: Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência,
ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle
ou dos tribunais do Poder Judiciário

Answer

Alternativa E: A indisponibilidade de bens não poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, em respeito aos princípios
constitucionais do contraditório e da ampla defesa

Questão de Direito Administrativo — PM-RN — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)