Questão de Direito Administrativo — PM-RN 2022

Question

A Lei nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. De acordo com a
Lei nº 8.987/1995, assinale a alternativa incorreta

Accepted Answer

Alternativa C: Concessão de serviços público é a delegação, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder
concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco

Answer

Alternativa A: A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato,
que deverá observar os termos da Lei nº 8.987/1995, das normas pertinentes e do edital de licitação

Answer

Alternativa B: O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de
concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo

Answer

Alternativa D: As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a
cooperação dos usuários

Answer

Alternativa E: Considera-se Poder Concedente a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se
encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão

Questão de Direito Administrativo — PM-RN — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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