Questão de Direito AdministrativoPM-RJ — 2014Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1PM-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

Examine as assertivas I a IV, que tratam do direito de petição previsto pela Lei 8.112/90 (regime jurídico no serviço público Federal) e depois marque a resposta correta: I. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de interesse legítimo, sendo que o requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi–lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente. II. O direito de requerer prescreve em 3 (três) anos, quanto aos atos de disponibilidade. III. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. IV. Cabe pedido de reconsideração no prazo de 30 (trint expedido o ato ou proferido a primeira decisão, renovável uma única vez. Assinale a resposta correta:

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
PM-RJ
Órgão
Diversas
Ano
2014
Disciplina
Direito Administrativo
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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