Questão de Direito Administrativo — PM-RJ 2014

Question

Quanto aos Processos Administrativos regulados pela
Lei 9.784/99, assinale a assertiva INCORRETA:

Accepted Answer

Alternativa B: Quando deles resultarem sanções, estas poderão ser revistas no prazo máximo de cinco anos, a pedido ou de ofício,
nas hipóteses mencionadas na lei em questão.

Answer

Alternativa A: É de dez dias o prazo para interpor recurso administrativo, segundo a regra geral prevista na lei em questão.

Answer

Alternativa C: Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo
prorrogação por igual período expressamente motivada.

Answer

Alternativa D: A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá–los por motivo
de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Answer

Alternativa E: Os prazos nos Processos Administrativos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo–se da
contagem o dia do começo e incluindo–se o do vencimento.

Questão de Direito Administrativo — PM-RJ — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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