Questão de Direito Constitucional — PM-PI 2021

Question

O processo legislativo proposto pela Constituição Federal de 1988 compreende a elaboração de um conjunto de normas.
Marque a única alternativa CORRETA a respeito do processo legislativo e das normas constitucionais.

Accepted Answer

Alternativa E: A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão
legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Answer

Alternativa A: O processo legislativo compreende somente a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis
delegadas; medidas provisórias, decretolei, resoluções e jurisprudência.

Answer

Alternativa B: A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, metade dos membros da Câmara dos
Deputados ou do Senado Federal, bem como de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da
Federação, manifestandose, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros

Answer

Alternativa C: A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos
Tribunais Superiores terão início no Senado Federal, podendo o Presidente da República solicitar urgência para
apreciação de projetos de sua iniciativa

Answer

Alternativa D: A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que aquiescendo, o
sancionará e, caso considere o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á
total ou parcialmente, no prazo de dez dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e
oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

Questão de Direito Constitucional — PM-PI — 2021 — Diversas

Ficha técnica da questão

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