Questão de Direito Administrativo — PM-PI 2021

Question

Segundo Rafael Carvalho Rezende Oliveira no seu curso de Direito Administrativo, editora Método, em página 671: a
expressão “agentes públicos” possui conotação genérica e engloba todas as pessoas físicas que exercem funções
estatais. Os agentes públicos são responsáveis pela manifestação de vontade do Estado e pelo exercício da função
pública, que pode ser remunerada ou gratuita; definitiva ou temporária; com ou sem vínculo formal com o Estado. Nos
termos da lei constitucional acerca dos servidores públicos e Administração Pública, marque a única alternativa CORRETA

Accepted Answer

Alternativa B: A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os
critérios de admissão, bem como a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público

Answer

Alternativa A: É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, bem o como o direito de greve que será
exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar

Answer

Alternativa C: A remuneração dos servidores públicos e os vencimentos de que trata a Constituição Federal somente poderão ser
fixados ou alterados por lei complementar, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral a cada
dois anos, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Answer

Alternativa D: A remuneração e os vencimentos dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta,
autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie
remuneratória, percebidos cumulativamente cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer
outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça,
aplicando-se como limite, nos Municípios e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito
do Poder Executivo.

Answer

Alternativa E: Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo
Poder Legislativo, devendo ocorrer a equiparação remuneratória para o efeito de remuneração de pessoal do serviço
público.

Questão de Direito Administrativo — PM-PI — 2021 — Diversas

Ficha técnica da questão

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