Questão de Direito Administrativo — PM-PI 2012

Question

A lei 9.784/99 que regula os processos administrativos prevê que a competência é:

Accepted Answer

Alternativa B: irrenunciável, mas pode, em certos casos, ser delegada e, excepcionalmente, sofrer avocação temporária;

Answer

Alternativa A: irrenunciável e nunca pode ser delegada nem sofrer avocação;

Answer

Alternativa C: renunciável apenas nas hipóteses de delegação e de avocação, para as quais é dispensada qualquer justificação;

Answer

Alternativa D: renunciável apenas nos casos de livre delegação, pois a avocação não implica renúncia por ser originária de hierarquia
superior;

Answer

Alternativa E: renunciável, seja nos casos de livre delegação, seja nos de avocação, seja nos de substituição de um órgão por outro.

Questão de Direito Administrativo — PM-PI — 2012 — Diversas