Questão de Legislação Penal Especial — PM-MT 2021

Question

De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, haverá crime quando o agente
policial

Accepted Answer

Alternativa B: ingressar, à revelia da vontade do ocupante, em imóvel alheio ou suas dependências.

Answer

Alternativa A: cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar depois das 5 h (cinco horas) e antes das 21 h (vinte e uma horas).

Answer

Alternativa C: permanecer em imóvel alheio ou suas dependências, sem determinação judicial, para prestar socorro.

Answer

Alternativa D: ingressar em imóvel alheio ou suas dependências, quando houver fundados indícios de situação de flagrante delito.

Answer

Alternativa E: adentrar imóvel alheio ou suas dependências, quando houver fundados indícios da necessidade do ingresso em razão
de desastre.

Questão de Legislação Penal Especial — PM-MT — 2021 — Diversas