Questão de Legislação Penal Especial — PM-MT 2021

Question

Segundo os dispositivos da Lei nº 13.869/2019, que define os crimes de abuso de autoridade, acerca dos efeitos da
condenação e das penas restritivas de direitos, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa A: As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

Answer

Alternativa B: Deve o Juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor máximo para reparação dos danos causados pelo
crime, considerando o caráter punitivo da obrigação de indenizar.

Answer

Alternativa C: A perda do cargo, do mandato ou da função pública decorre automaticamente da condenação por crime de abuso de
autoridade.

Answer

Alternativa D: Em caso de reincidência em crime de abuso de autoridade, é prevista pena de inabilitação para o exercício de cargo,
mandato ou função pública, pelo período de 2 (dois) a 8 (oito) anos.

Answer

Alternativa E: O sujeito ativo do crime de abuso de autoridade poderá ser condenado à pena restritiva de direitos cumulada com a
privativa de liberdade.

Questão de Legislação Penal Especial — PM-MT — 2021 — Diversas

Ficha técnica da questão

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