Questão de Direito Ambiental — PM-MT 2021

Question

Segundo a Lei nº 9.605/1998 e alterações, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, quanto às penas restritivas de
direito aplicáveis ao infrator pessoa física, é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa A: A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.

Answer

Alternativa B: A prestação de serviços à comunidade é pena prevista para danos à coisa pública ou tombada, mas não se aplica em
caso de dano de coisa particular.

Answer

Alternativa C: A prestação pecuniária, consistente no pagamento em dinheiro de importância fixada pelo juiz, não se destina à vitima,
mas à entidade pública ou privada com fim social.

Answer

Alternativa D: É prevista pena de interdição temporária de direito consistente em proibição de participar de licitações, pelo prazo
máximo de dois anos.

Answer

Alternativa E: O condenado à pena de recolhimento domiciliar deverá, sob vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade
autorizada.

Questão de Direito Ambiental — PM-MT — 2021 — Diversas

Ficha técnica da questão

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