Questão de Legislação Penal Especial — PM-MG 2021

Question

Em relação à Lei 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, prescreve
medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece
normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências,
marque a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

Alternativa A: É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior,
de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz
de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Answer

Alternativa B: Comete crime, punível com reclusão e multa, aquele agente que, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe
plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou
psíquica.

Answer

Alternativa C: Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá somente à natureza e à quantidade da
substância apreendida, não sendo relevante o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias
sociais e pessoais, bem como a conduta e aos antecedentes do agente.

Answer

Alternativa D: Na prática do crime de Tráfico de Drogas (Art. 33, caput), as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços,
desde que o agente, integrante de organização criminosa, seja primário e de bons antecedentes.

Questão de Legislação Penal Especial — PM-MG — 2021 — Diversas

Ficha técnica da questão

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