Questão de Legislação Penal Especial — PM-MG 2020

Question

De acordo com a Lei n. 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição,
sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, marque a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

Alternativa C: O certificado de Registro de Arma de Fogo, expedido pela Polícia Federal, cuja validade será por período não inferior a
3 (três) anos, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou
domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal
pelo estabelecimento ou empresa. No caso de residentes em área rural, tal autorização abrangerá toda a extensão do
respectivo imóvel rural.

Answer

Alternativa A: A autorização de porte de arma de fogo de uso permitido concedido pela Polícia Federal perderá sua eficácia, mediante
procedimento administrativo próprio, caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito
de substâncias químicas ou alucinógenas.

Answer

Alternativa B: O porte de arma na categoria caçador para subsistência destina-se aos indivíduos maiores de 18 anos, residentes em
áreas rurais, que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar.

Answer

Alternativa D: As armas de fogo apreendidas em decorrência do tráfico de drogas de abuso, perdidas em favor da União e
encaminhadas para o Comando do Exército, devem ser, após perícia ou vistoria que atestem seu bom estado, destruídas
ou destinadas com prioridade para os órgãos de segurança pública e do sistema penitenciário da unidade da federação
responsável pela apreensão.

Questão de Legislação Penal Especial — PM-MG — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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