Questão de Direito Constitucional — PM-MG 2020

Question

Considerando apenas o contido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) e os Direitos e
Deveres Fundamentais Individuais, marque a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

Alternativa C: Nos termos da CRFB/1988, é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação,
independentemente de censura ou licença, porém a própria Norma Constitucional modera tal expressividade ao determinar
que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo
dano material ou moral decorrente de sua violação.

Answer

Alternativa A: Em quaisquer circunstâncias, a Norma Constitucional Brasileira veda as penas de morte, de caráter perpétuo, de
trabalhos forçados, de banimento e cruéis.

Answer

Alternativa B: Com o advento da CRFB/1988, dentro do ideário do Estado Democrático de Direito, visando prevenir cerceamentos
indevidos à liberdade, ficou estatuído que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e
fundamentada de autoridade judiciária competente.

Answer

Alternativa D: Na forma da CRFB/1988, constitui crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia a ação de grupos
armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Questão de Direito Constitucional — PM-MG — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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