Questão de Língua Portuguesa — PM-MG 2019

Question

Com base no Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, marque a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

Alternativa C: O princípio da anterioridade da lei penal estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina e que ninguém pode
ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime.

Answer

Alternativa A: A lei considera praticado o crime doloso no momento exato da ação ou omissão em que se dá o resultado.

Answer

Alternativa B: Os crimes contra o patrimônio ou contra a família do Presidente da República ficam sujeitos à lei brasileira, embora
cometidos no estrangeiro.

Answer

Alternativa D: Aplica-se a lei estrangeira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, aos crimes
cometidos no território nacional por brasileiro naturalizado.

Questão de Língua Portuguesa — PM-MG — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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