Questão de Legislação Penal Especial — PM-MG — 2019 — Diversas

Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1PM-MG·Diversas·2019Legislação Penal Especial

Sobre o crime de descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/06 (Lei Maria da Penha), marque a alternativa CORRETA:

AA configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.BNa hipótese de prisão em flagrante, a autoridade policial poderá conceder fiança.CA configuração do crime requer que as medidas tenham sido deferidas por juiz com competência criminal.DTratando-se de crime de menor potencial ofensivo, não será arbitrada fiança.

Ficha técnica da questão

Banca: PM-MG
Órgão: Diversas
Ano: 2019
Disciplina: Legislação Penal Especial
Nº na prova: —
Tipo: Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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