Questão de Legislação Estadual — PM-MG 2019

Question

Sobre os deveres, responsabilidades, direitos e prerrogativas militares estabelecidos na Lei Estadual nº 5.301, de
16/10/1969 (Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais - EMEMG), marque a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

Alternativa A: Somente em caso de flagrante delito o militar poderá ser preso por autoridade policial civil.

Answer

Alternativa B: Um dos casos em que o oficial perderá o posto ou patente será quando for declarado indigno do oficialato ou com ele
incompatível, em face de incapacidade física, moral ou profissional, pelo Tribunal de Justiça Militar.

Answer

Alternativa C: O exercício da função correspondente ao posto ou graduação é um dos direitos inafastáveis dos militares, não cabendo
exceções.

Answer

Alternativa D: O militar, desde que fardado, tem todas as prerrogativas e as obrigações correspondentes ao seu posto ou graduação.

Questão de Legislação Estadual — PM-MG — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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