Questão de Direito Administrativo — PM-MG 2019

Question

As espécies dos atos administrativos podem ser divididas em duas categorias: quanto ao conteúdo e quanto à forma de
que se revestem. Em relação ao conteúdo, marque a opção INCORRETA:

Accepted Answer

Alternativa A: Aprovação é o ato unilateral pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico. Não
significa concordância com o seu conteúdo, razão pela qual é incluído entre os atos de conhecimento, que são meros atos
administrativos.

Answer

Alternativa B: Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os
requisitos legais o exercício de uma atividade.

Answer

Alternativa C: Admissão é o ato unilateral e vinculado pelo qual a administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos
legais, o direito à prestação de um serviço público.

Answer

Alternativa D: Homologação é o ato unilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato
jurídico. Ela se realiza sempre a posteriori e examina apenas o aspecto de legalidade, no que se distingue da aprovação.

Questão de Direito Administrativo — PM-MG — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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