Questão de Legislação Penal Especial — PM-MG 2017

Question

Com base no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n. 11.343/06), marque a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

Alternativa A: Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no artigo 2º da Lei n. 11.343/06,
exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas
as ressalvas constantes no caput do artigo mencionado.

Answer

Alternativa B: Constituem atividades de reinserção social ao usuário e dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito da
Lei n. 11.343/06, aquelas que visem à melhoria da qualidade de vida e à redução dos riscos e dos danos associados ao
uso de drogas.

Answer

Alternativa C: Constituem atividades para a punição do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito da
Lei n. 11.343/06, aquelas direcionadas para a sua prisão, integração ou reintegração em redes sociais.

Answer

Alternativa D: O usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa
de liberdade ou submetidos à medida de segurança, têm suspensos todos serviços de atenção à sua saúde, definidos pelo
respectivo sistema penitenciário.

Questão de Legislação Penal Especial — PM-MG — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)