Questão de Legislação Estadual — PM-MG 2017

Question

Considerando a Lei n. 14.310/02, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas
Gerais, marque a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

Alternativa C: Transgressão disciplinar é toda ofensa concreta aos princípios da ética e aos deveres inerentes às atividades das IMEs
em sua manifestação elementar e simples, objetivamente especificada na Lei n. 14.310/02, distinguindo-se da infração
penal, considerada violação dos bens juridicamente tutelados pelo Código Penal Militar ou comum.

Answer

Alternativa A: Não estão sujeitos ao disposto neste código os Coronéis Juízes do Tribunal de Justiça Militar Estadual e os militares da
reserva e da ativa.

Answer

Alternativa B: A transgressão disciplinar será leve, média, grave ou gravíssima, podendo ser atenuada ou agravada.

Answer

Alternativa D: São causas de justificação estar o militar classificado no conceito “A” e ter prestado serviços relevantes.

Questão de Legislação Estadual — PM-MG — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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