Questão de Direito Penal — PM-MG 2017

Question

De acordo com as disposições do Código Penal (CP) brasileiro acerca da aplicação da lei penal no tempo e no espaço,
marque a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

Alternativa D: Aplica-se a lei penal brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou de embarcações brasileiras, mercantes
ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ao território nacional ou em
alto-mar.

Answer

Alternativa A: A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores desde que não tenha havido o
trânsito em julgado da sentença condenatória.

Answer

Alternativa B: Para efeito de aplicação da lei penal, considera-se praticado o crime no momento em que houve a produção do
resultado.

Answer

Alternativa C: Os crimes cometidos no estrangeiro não estão sujeitos à aplicação da lei penal brasileira.

Questão de Direito Penal — PM-MG — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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