Questão de Direito Penal — PM-MG 2017

Question

De acordo com as disposições do Código Penal (CP) brasileiro acerca dos crimes contra a administração pública, é 
CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa B: No crime de peculato (art. 312 do CP), na sua modalidade culposa, a reparação do dano, se precede à sentença
irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Answer

Alternativa A: Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho
telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, trata-se do
crime de condescendência criminosa, tipificado no art. 320 do Código Penal.

Answer

Alternativa C: Configura-se o crime de concussão (art. 316 do CP), quando o funcionário público solicita ou recebe, para si ou para
outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida,
ou aceita promessa de tal vantagem.

Answer

Alternativa D: No crime de facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318 do CP), a pena é aumentada de um terço, se, em
consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica
infringindo o dever funcional.

Questão de Direito Penal — PM-MG — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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