Questão de Conhecimentos Gerais — PM-MG 2013

Question

Considerando que o poder de polícia é uma prerrogativa de direito público que, com base na lei, autoriza a Administração
Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade, marque a
alternativa CORRETA.

Accepted Answer

Alternativa C: No exercício do poder de polícia administrativa, a Administração pode atuar de duas maneiras: editando atos
normativos de conteúdo genérico, abstrato e impessoal; e, criando atos concretos, como os atos de licença e autorizações.

Answer

Alternativa A: É cabível a cobrança de tarifa para atividade a ser exercida pelo poder público no exercício do poder de polícia, desde
que, efetivamente, tenha sido executada a atividade, ou preço público, caso não tenha ocorrido a prestação da atividade.

Answer

Alternativa B: Os denominados atos fiscalizatórios de polícia tem o caráter unicamente repressivo, vez que, em face da transgressão
da norma de polícia, redunda na aplicação de sanção sem qualquer caráter educativo.

Answer

Alternativa D: A polícia administrativa é atividade que se exaure em si mesma, ou seja, inicia e termina no âmbito da Administração,
incidindo unicamente sobre os indivíduos, independente da atividade.

Questão de Conhecimentos Gerais — PM-MG — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)