Questão de Conhecimentos Gerais — PM-MG 2013

Question

Nos termos da Constituição Federal, sobre os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e
Municipais, em virtude de sentença judiciária, é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa B: os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e
suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em
responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Answer

Alternativa A: os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos e suas
complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez , fundadas em responsabilidade
civil ou penal, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Answer

Alternativa C: os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, proventos, pensões e suas
complementações e benefícios previdenciários, em virtude de sentença judicial, mesmo não transitada em julgado.

Answer

Alternativa D: os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, gratificações e suas
complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade
civil e penal, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Questão de Conhecimentos Gerais — PM-MG — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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