Questão de Legislação de Trânsito — PM-GO 2022

Question

Referente ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei Federal nº 9.503/1997), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa A: Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja
habilitada, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo.

Answer

Alternativa B: É inconstitucional o tipo penal que prevê o crime de fuga do local do acidente (art. 305 do CTB), pois viola o princípio
da não incriminação.

Answer

Alternativa C: A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor,
tem a duração de seis meses a dois anos.

Answer

Alternativa D: Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores previstos no CTB, independentemente da pena cominada,
não se aplicam as disposições da Lei nº 9.099/1995.

Answer

Alternativa E: É incompatível com a Constituição Federal a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo
automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito, pois infringe o direito constitucional ao
trabalho.

Questão de Legislação de Trânsito — PM-GO — 2022 — Diversas

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