Questão de Direito Penal — PM-GO 2022

Question

Assinale a alternativa correta acerca do conflito aparente de normas penais.
No conflito aparente, duas ou mais leis penais disputam a aplicação a um mesmo fato típico, contudo somente uma delas
pode ser aplicada, pois as outras já não estão mais em vigor.

Accepted Answer

Alternativa C: Conforme o princípio da especialidade, a lei especial prevalece sobre a lei geral, devendo essa análise ocorrer no plano
abstrato.

Answer

Alternativa A: No conflito aparente, duas ou mais leis penais disputam a aplicação a um mesmo fato típico, contudo somente uma
delas pode ser aplicada, pois as outras já não estão mais em vigor.

Answer

Alternativa B: Especialidade, subsidiariedade, consunção e alteridade são princípios apontados pela doutrina como solucionadores
do conflito aparente.

Answer

Alternativa D: O conflito aparente, que pode ser enquadrado no âmbito da interpretação da lei penal, possui três requisitos, quais
sejam: (i) pluralidade de fatos; (ii) pluralidade de leis penais; e (iii) vigência simultânea de todas elas.

Answer

Alternativa E: O crime progressivo e a progressão criminosa podem ser apontados como hipóteses de aplicação do princípio da
subsidiariedade.

Questão de Direito Penal — PM-GO — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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