Determinado Deputado Estadual apresentou projeto de lei dispondo sobre o regime jurídico dos militares estaduais, a fim de instituir regulamentação acerca da indenização por morte e invalidez permanente dos militares de Goiás. Como forma de reconhecer e valorizar o excelente serviço prestado pela categoria, a proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governador do Estado. Considerando o caso narrado e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a nova lei estadual é