Questão de Direito Administrativo — PM-GO 2022

Question

Assinale a alternativa correta a respeito da nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021).

Accepted Answer

Alternativa B: Poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de
garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação, sendo que tal garantia não poderá ser superior a 1% (um por
cento) do valor estimado para a contratação.

Answer

Alternativa A: O edital deverá estabelecer para o consórcio acréscimo de 10% (dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) sobre o
valor exigido de licitante individual para a habilitação econômicofinanceira, salvo justificação.

Answer

Alternativa C: No caso de obras e serviços de engenharia, somente serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores
forem inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor orçado pela Administração.

Answer

Alternativa D: Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, primeiramente, aos bens e
serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

Answer

Alternativa E: É dispensável a licitação para contratação que envolva objetos que possam ser contratados por meio de
credenciamento.

Questão de Direito Administrativo — PM-GO — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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