Questão de Legislação Penal Especial — PM-GO 2016

Question

A Lei Nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, dentre outras providências, cria mecanismos para coibir a
violência doméstica e familiar contra a mulher e, segundo suas normas, é CORRETO afirmar que

Accepted Answer

Alternativa D: de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação penal nos crimes de lesão corporal leve,
decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher, é pública incondicionada, respeitada a norma do art. 41 da
Lei Nº 11.340/2006.

Answer

Alternativa A: a renúncia ao direito de representação pela mulher vítima de violência doméstica e familiar nos casos de crimes de
ação penal pública condicionada pode ser manifestada perante a autoridade policial.

Answer

Alternativa B: às infrações de menor potencial ofensivo, decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher, são aplicáveis
as previsões da Lei Nº 9.099/1995, inclusive a possiblidade de composição civil de danos e transação penal.

Answer

Alternativa C: dentre as medidas protetivas de urgência aplicadas ao agente nos casos de violência doméstica e familiar contra a
mulher, estão a suspensão da posse de armas e de visita aos dependentes menores, mas não a fixação de alimentos
provisórios ou provisionais.

Answer

Alternativa E: os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher contam com uma equipe de atendimento
multidisciplinar, a ser integrada exclusivamente por serventuários do Poder Judiciário que tenham conhecimento básico
para prestar atendimento nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.

Questão de Legislação Penal Especial — PM-GO — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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