Questão de Legislação Penal Especial — PM-GO 2010

Question

A Lei n° 4.898/65 regula a responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade. Sobre o tema,
é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa D: o prolongamento indevido da execução de prisão, de pena ou de medida de segurança por agente público caracteriza
abuso de autoridade.

Answer

Alternativa A: os crimes previstos nesta lei são de ação penal pública condicionada à representação

Answer

Alternativa B: os crimes previstos nesta lei são comuns, podendo ser praticados por qualquer pessoa do povo.

Answer

Alternativa C: os crimes de abuso de autoridade são admitidos na modalidade dolosa e culposa.

Answer

Alternativa E: não constitui crime de abuso de autoridade o atentado à inviolabilidade de domicílio.

Questão de Legislação Penal Especial — PM-GO — 2010 — Diversas