Questão de Legislação Estadual — PM-GO 2010

Question

A Lei n° 8.033/1975 do Estado de Goiás dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás.De acordo com
a referida legislação,pode-se afirmar que fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato,ou de incompatibilidade
com o mesmo por julgamento do Tribunal de Justiça do Estado,o Oficial que, EXCETO:

Accepted Answer

Alternativa E: por conveniência da Administração, não for mais necessário aos quadros da corporação

Answer

Alternativa A: for condenado por tribunal civil ou militar à pena restritiva de liberdade individual superior a dois anos, em decorrência
de sentença condenatória passada em julgado.

Answer

Alternativa B: for condenado por sentença passada em julgado por crimes para os quais o Código PenalMilitar comina essas penas
acessórias e por crimes previstos na legislação concernentes à SegurançaNacional.

Answer

Alternativa C: incidir nos casos previstos em lei específica que motivam o julgamento por Conselho de Justificação e neste for
considerado culpado.

Answer

Alternativa D: tiver perdido a nacionalidade brasileira

Questão de Legislação Estadual — PM-GO — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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