O Decreto nº 31.793/2010 regulamenta a aplicaçao do inciso II do artigo 48 da Lei no 6.450/1977, que dispõ e quanto à Organização Básica da Polı̕ cia Militar do Distrito Federal. De acordo com o artigo 127 do citado decreto, o titular do Centro de Medicina VeterinaÌ• ria seraÌ•