Questão de Direito Constitucional — PM-DF 2017

Question

O artigo 5º da Constituição Federal trata dos direitos e deveres individuais e coletivos. De acordo com esse dispositivo
legal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa A: Não haverá prisão senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente,
exceto nas situações de transgressão militar ou crime propriamente militar.

Answer

Alternativa B: A casa é asilo inviolável do indivíduo, mas, por determinação judicial, em qualquer horário pode-se nela penetrar,
mesmo sem o consentimento do morador.

Answer

Alternativa C: É admissível, no processo, a prova obtida por meio ilícito.

Answer

Alternativa D: Ao preso não é garantido o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

Answer

Alternativa E: A lei penal nunca retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu.

Questão de Direito Constitucional — PM-DF — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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