Questão de Legislação Penal Especial — PM-DF 2013

Question

A prática da tortura é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, bem como por sua prática responde, também,
aquele que podendo evitar se omite (conduta omissiva). Considerando essa informação, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa A: A lei que pune a conduta criminosa da tortura encontra-se albergada, entre outros fundamentos previstos na
Constituição Federal, na proteção da dignidade da pessoa humana, que está prevista no capítulo que trata dos princípios
constitucionais.

Answer

Alternativa B: A omissão não é conduta a ser incriminada no caso da tortura, em função de o princípio da responsabilidade subjetiva
ser movido apenas pelo dolo e não pela culpa.

Answer

Alternativa C: O princípio da legalidade estrita, que é a base para aplicação do direito penal brasileiro, coaduna-se tão-somente com a
incriminação de condutas dolosas.

Answer

Alternativa D: No caso de conduta omissiva, aplica-se o princípio constitucional da responsabilidade objetiva, pois mesmo sendo
praticada a omissão, o sujeito será punido criminalmente pela tortura que efetivamente não praticou.

Answer

Alternativa E: A intenção do sujeito ativo na prática de tortura, levada em consideração na sentença penal condenatória, a fim de
dimensionar a sanção penal a ser aplicada, em função das circunstâncias individuais do réu, corresponde ao princípio da
retroatividade da lei.

Questão de Legislação Penal Especial — PM-DF — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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