Questão de Direito Constitucional — PM-CE 2021

Question

O Presidente da República recebeu sugestão de um assessor no sentido de que deveria ser editada medida provisória a
respeito de certa matéria. Ao questioná-lo sobre os requisitos a serem observados na edição desse ato normativo, o
assessor respondeu, corretamente, que ele

Accepted Answer

Alternativa E: deve ser posteriormente apreciado pelo Congresso Nacional, perdendo sua eficácia caso não o seja.

Answer

Alternativa A: deve ser precedido de autorização do Congresso Nacional.

Answer

Alternativa B: pode ser editado em qualquer matéria de interesse público, em caso de urgência.

Answer

Alternativa C: não é suscetível de apreciação pelo Congresso Nacional e produz efeitos por 60 dias.

Answer

Alternativa D: pode ser editado em qualquer matéria de interesse público que exija disciplina uniforme.

Questão de Direito Constitucional — PM-CE — 2021 — Diversas

Ficha técnica da questão

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