Questão de Direito Constitucional — PM-AP 2022

Question

No que diz respeito ao princípio da autotutela, é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa D: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se
originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e
ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Answer

Alternativa A: A Administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos
adquiridos. Contudo, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, somente o
Poder Judiciário poderá anulá-los, quando provocado.

Answer

Alternativa B: Somente o Poder Judiciário pode revogar ou anular os atos da Administração pública, quando eivados de vícios que os
tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os
direitos adquiridos.

Answer

Alternativa C: A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se
originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, independente da observância acerca de
eventuais direitos adquiridos.

Answer

Alternativa E: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, mantidos, contudo,
os direitos que deles se originaram, em obediência ao princípio da segurança jurídica. A revogação por motivo de
conveniência ou oportunidade, caberá apenas ao Poder Judiciário, a fim de que sejam respeitados os direitos adquiridos.

Questão de Direito Constitucional — PM-AP — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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