Questão de Direito Constitucional — PM-AP 2022

Question

Nelson, policial militar de determinado Estado, no exercício de sua função, submeteu Valter a constrangimentos e
humilhações no interior de delegacia de polícia, onde buscava informações sobre uma intimação que havia recebido,
causando-lhe danos morais. Nesse caso,

Accepted Answer

Alternativa E: a responsabilidade, é objetiva e deverá ser imputada ao referido Estado, com a possibilidade de ação regressiva em
face do policial causador das ofensas.

Answer

Alternativa A: como agente do Estado, o ato do policial militar está acobertado pelo princípio da supremacia do interesse público,
sendo o Estado e o agente isentos de qualquer responsabilidade.

Answer

Alternativa B: o Estado somente pode ser responsabilizado por danos materiais. Como no caso em questão houve apenas danos
morais, não há que se falar em qualquer indenização.

Answer

Alternativa C: somente o policial poderá ser responsabilizado pelos danos morais, desde que no Estado exista um código de conduta
que explicitamente vede a prática de atos dessa natureza, de observância obrigatória para todos os servidores.

Answer

Alternativa D: somente atos praticados por servidores civis podem ser imputados à Administração pública, haja vista que a disciplina
militar possui regramento próprio, alheio à interferência do Estado.

Questão de Direito Constitucional — PM-AP — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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