Questão de Direito Constitucional — PM-AP 2022

Question

Suponha que, com a ausência de reajustes salariais há mais de três anos, policiais militares de determinado Estado
pretendam entrar em greve, a fim de forçar o governo estadual a atender o pleito dos grevistas. À luz da Constituição
Federal,

Accepted Answer

Alternativa C: é ilícita a pretensão dos policiais militares, sendo vedado o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou
modalidade, a todos os servidores públicos que atuem diretamente na segurança pública.

Answer

Alternativa A: somente o poder judiciário, analisando caso a caso, poderá decidir com base nos elementos presentes na situação
apresentada, se a greve dos policiais militares é ou não ilegal.

Answer

Alternativa B: tal manifestação é constitucional, haja vista que é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir
sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

Answer

Alternativa D: o direito de greve dos servidores públicos deverá ser exercido nos termos e limites definidos em lei específica que deva
permanecer inclusive quanto ao percentual do efetivo enquanto perdurar a greve.

Answer

Alternativa E: como a segurança pública é atividade essencial, caberá ao Governador do Estado atender ao pleito dos manifestantes
de modo a permitir restabelecimento do serviço público imediatamente.

Questão de Direito Constitucional — PM-AP — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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